Legislação

Criação da Polícia Judiciária

Decreto Nº 8/83 Cria a Polícia Judiciária na dependencia do Ministerio da Justiça

Regulamento do Serviço de Piquete, Unidades de Prevenção e Turnos de Funcionários

Regulamento do Sector de Transportes

Colectânea de Legislação Fundamental de Direito Penal

Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária

Estatuto Orgânico da Polícia Judiciária

Lei de Organização e Investigação Criminal

Lei da Droga

Código Penal da Guiné-Bissau

Constituição da República da Guiné-Bissau