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Constituição da Republica
Ao adoptar a presente Constituição, que se situa fielmente na linha de uma evolução institucional que nunca se afastou das...
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Lei da Droga
No dia 28 de outubro de 1993 o Conselho de Estado decreta a Lei da Droga. Reconhecendo os esforços, a...
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Lei de Organização e Investigação Criminal
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