Lei nº 12/2011 Aprovada a lei da prevenção e combate ao trafico de pessoas em particular mulheres e crianças

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  • Create Date 17 de Novembro de 2021
  • Last Updated 17 de Novembro de 2021

Lei nº 12/2011 Aprovada a lei da prevenção e combate ao trafico de pessoas em particular mulheres e crianças

Aprovada lei que visa prevenir combater e reprimir a excisão feminina em todo território nacional

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