Outros Decretos e Leis INSTRUÇÃO Nº.0 1 / GPGR/ 2020 HOTEIS E ALBERGUES 1 file(s) 1.10 MB FAÇA O DOWNLOAD AQUI INSTRUÇÃO Nº.0 1 / GPGR/ 2015 /RASTREIO DE TELEFONES CELULARES 1 file(s) 3.55 MB FAÇA O DOWNLOAD AQUI MEMORANDO DE COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL ENTRE A DIREÇÃO GERAL DA AGÊNCIA DE SUPERVISÃO DE ATIVIDADES DE POUPAÇAS E MICROCRÉDITO 1 file(s) 4.00 KB FAÇA O DOWNLOAD AQUI Protocolo de Coloboração Com Cooperativa de Ensino Superior Politécnica e Universitário 1 file(s) 173.69 KB FAÇA O DOWNLOAD AQUI Protocolo Cooperação APCF - PJ Guiné-Bissau 1 file(s) 4.00 KB FAÇA O DOWNLOAD AQUI Ministério da Justiça Despacho n.º 19 e 20/2021 Criado Comissão de pilotagem do programa - SIPAO 1 file(s) 476.11 KB FAÇA O DOWNLOAD AQUI Lei nº 12/2011 Aprovada a lei da prevenção e combate ao trafico de pessoas em particular mulheres e crianças 1 file(s) 5.47 MB FAÇA O DOWNLOAD AQUI Lei de Combate ao Branquemento de Capital e Financiamento do Terrorismo 1 file(s) 44.00 MB FAÇA O DOWNLOAD AQUI! Procedimento Operacional Padrão para investigação do tráfico de Drogas 1 file(s) 4.49 MB FAÇA O DOWNLOAD AQUI! Código do Procedimento Administrativo 1 file(s) 221.35 KB FAÇA O DOWNLOAD AQUI! Estatuto Disciplinar da Adminstração Pública 1 file(s) 1.87 MB FAÇA O DOWNLOAD AQUI! Código de Contencioso Administrativo 1 file(s) 1.46 MB FAÇA O DOWNLOAD AQUI! Criação Gabinete de Recuperação de Ativos 1 file(s) 0.00 KB FAÇA O DOWNLOAD AQUI! Colectânea de Legislação Fundamental de Direito Penal 1 file(s) 487.62 KB FAÇA O DOWNLOAD AQUI! Regulamento do Sector de Transportes 1 file(s) 331.34 KB FAÇA O DOWNLOAD AQUI! Regulamento do Serviço de Piquete, Unidades de Prevenção e Turnos de Funcionários 1 file(s) 300.03 KB FAÇA O DOWNLOAD AQUI! ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA CEDEAO EM MATÉRIA DE POLICIA CRIMINAL - ACORDO DE ACRA 1 file(s) 342.40 KB FAÇA O DOWNLOAD AQUI Delegação de Competencia Nº 01 1 file(s) 4.00 KB FAÇA O DOWNLOAD AQUI Código do Imposto Especial de Consumo (REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIA) 1 file(s) 1.84 MB FAÇA O DOWNLOAD AQUI